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O que é o relatório anual de lavra?
O relatório anual de lavra, conhecido como RAL, é um documento fundamental para mineradores que possuem títulos de lavra. Esse relatório é uma exigência legal, conforme determina o inciso VI do art. 50 do Código de Mineração.
Importância e Prazos para o RAL
O RAL deve ser declarado anualmente, sendo que o prazo para sua entrega varia. Até o dia 15 de março, é necessário declarar informações como manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, dentre outros.
Já até o dia 31 de março, deve-se apresentar o registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM.
Objetivos do relatório anual de lavra
O principal objetivo do RAL é reunir dados de interesse social, financeiro e comercial da mineração. Através dessas informações, é possível que o governo avalie o desempenho de cada substância no mercado, além de analisar o desenvolvimento e os avanços do setor mineral.
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