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A Importância do Relatório Anual de Lavra para Empresas Mineradoras
A empresa de relatório anual de lavra desempenha um papel fundamental no setor de mineração, sendo um documento obrigatório para os mineradores que possuem títulos de lavra.
O Relatório Anual de Lavra, também conhecido como RAL, deve estar em conformidade com a legislação mineral estabelecida, garantindo a transparência e legalidade das atividades desenvolvidas.
Legislação e Prazos para Declaração do RAL
De acordo com o Código de Mineração, o RAL deve ser declarado anualmente até o dia 15 ou 31 de março, seguindo prazos específicos para cada tipo de licenciamento e documentação.
Até o dia 15 de março, devem ser entregues os documentos relacionados ao manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, entre outros.
Já até o dia 31 de março, é o prazo limite para o registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM.
Objetivos e Finalidade do Relatório Anual de Lavra
O principal objetivo do RAL é reunir informações estratégicas, sociais, financeiras e comerciais da atividade mineradora.
Dessa forma, o governo consegue analisar o desempenho do setor, o impacto econômico das substâncias e o desenvolvimento da mineração no país. É uma ferramenta essencial para garantir a transparência e regularidade das operações mineradoras.
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A JPA CONSULTORIA - MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE é uma empresa especializada em consultoria ambiental e mineral, com atuação em licenciamento, geologia, pesquisa mineral e relatórios anuais de lavra.
Fundada em 2018 e sediada em João Monlevade–MG, a JPA CONSULTORIA possui um padrão técnico excepcional, com 100% de aprovação nos órgãos reguladores.
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